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Leonardo Cesconeto

Ivaiporã (PR)

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

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Eduardo Luiz Santos Cabette

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Autoridade policial, fiança e motivos da prisão preventiva

Estabelece o artigo 324 , IV , CPP , um caso de inafiançabilidade quando “estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”. Hélio Tornaghi aplaude a inclusão do...

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